LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 302/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/11/2015
EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Era. 37 da constituição federal e dá outras providências.
