LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 312/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/02/2017
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/02/2017
EMENTA: Autoriza o Poder executivo Municipal a Celebrar Contrato, Convênio, termos de Confissão de Débito, termo de Novação de Dívidas, termo de cooperação técnica, termo de parcerias, termos de reconhecimento de débito, termos de aditamento com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como pessoas físicas e empresas privadas que prestem serviços públicos, inclusive estabelecendo o bloqueio e recebimento por esta, de valores relativos às cotas de FPM ou ICMS até o limite das parcelas mensais do débito confessado junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ou com o Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
