LEGISLAÇÃO: Código Tributário
NÚMERO DO ATO: 320/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2017
EMENTA: Altera a Lei n. 28/91, alterada pela Lei n. 130/2001 e 151/2003, que instituem o Código Tributário Municipal para cumprir as exigências da Lei Complementar Federal n. 157/2016 e dá outras providências.
