LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 329/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2018
EMENTA: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Apuarema-BA e dá outras providências.
