LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 331/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/04/2018
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
