LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 340/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/07/2018
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 03/07/2018
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei Orçamentária do Exercício de 2019 e dá outras providências.