LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 356/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/11/2018
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 06/11/2018
EMENTA: Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.
