Legislação Municipal
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Leis (179)
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 377/2020 “Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de abastecimento de á... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 378/2020 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano de Cargos e Carreiras 174/2006 Lei nº 174 B - Cria estrutura de cargos e salários do poder legislati... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 175/2006 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar a... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 176/2006 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar a... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 177/2006 Aprova a concessão de crédito adicional suplementar e dá outras provi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 161/2005 Restaura o Sistema Administrativo de Secretaria desta Prefeitura Muni... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 162/2005 Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providênc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 163/2005 Fixa requisitos e normas para que sejam consideradas de utilidade púb... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 164/2005 Dá nome a Rua deste Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 165/2005 Dá Nome a Rua deste Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 166/2005 Dá nome à Rua deste Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 167/2005 Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno para fins específicos e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 168/2005 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitura Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 169/2005 Institui o Regime de Diárias no âmbito da câmara Municipal de Apuarem... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 170/2005 Autoriza poder Executivo a adquiri terreno para fins específico e dá ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 171/2005 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapart... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 172/2005 Institui o Plano plurianual da administração pública municipal, para ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 173/2005 Estima a receita e fixa a despesa do município de Apuarema pra o Exer... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 174/2005 Estima receita e fixa a despesa do município de Apuarema para exercíc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 155/2004 Autoriza i Chefe do Executivo municipal a abrir crédito suplementar a... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 156/2004 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitura Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 157/2004 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a abrir crédito suplementar a... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 158/2004 Dispõe sobre remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Mun... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 159/2004 Dispõe sobre a fixação remuneração de Vereadores, para Vigorar na Leg... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 160/2004 Estima Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ap... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 145/2003 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 146/2003 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito Suplementar a... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 147/2003 Denomina Avenida Principal do Novo Horizonte Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 148/2003 Denomina Posto Médico do Novo horizonte Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 149/2003 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitura Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 150/2003 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitura Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa ISSQN (ISS) 151/2003 Dispõe sobre as normas relativos ao imposto sobre serviços de qualque... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 152/2003 Autoriza o executivo Municipal Fixar valores para enquadramento d mod... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 153/2003 Cria o Sistema de Controle Interno da Administração direta e indiret... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 154/2003 Altera a Lei 137/2002 que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 131/2002 Dispõe sobre a doação de terrenos no loteamento Oséias Novais Santana... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 132/2002 Cria no âmbito do Município de Apuarema o Programa de Desenvolvimento... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 133/2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 134/2002 Autoriza o chefe do poder executivo Municipal abrir créditos suplemen... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 136/2002 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício finan... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 137/2002 Altera Lei 117/2000 e dispõe sobre alteração da remuneração do prefe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 138/2002 Dispõe sobre alteração dos quantitativos da leis dos cargos da LEI nº... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 139/2002 Denomina Avenida deste Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 140/2002 Denomina Rua deste Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 141/2002 Denomina Rua deste Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 141/2002 Denomina rua deste município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 143/2002 Denomina rua deste Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 144/2002 Modifica o nome da Escola rural de Apuarema da Sede do Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 119/2001 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 13.690,44 para... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 120/2001 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a neces... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 121/2001 Institui o programa de garantia de renda Mínima Associada a Ações Sóc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Institui o Calendário Oficial 122/2001 Fica considerado como "Dia dos Evangélicos" o 3º domingo de Setembro Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 123/2001 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 124/2001 Cria Conselho de Alimentação Escolar do Município de Apuarema, Estado... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 125/2001 Modifica redação da Lei nº 091/1997, que institui o Conselho Municipa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 126/2001 Cria Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá out... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 127/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Apua... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 128/2001 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 129/2001 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício finan... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Código Tributário 130/2001 Atualiza Código tributário do Município de Apuarema Instituída atravé... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 111/2000 Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contratos, Convênios, Termo d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Código de Posturas 112/2000 Código de Postura de Saúde do Município de Apuarema Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 113/2000 Cria o Fundo de Aval do Município de Apuarema e dá outras providências Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 114/2000 Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2001 e dá... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 115/2000 Cria povoado de Guilherme Oliveira, Antiga rua da Palha na Região do ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 116/2000 Estima Receita e Fixa a despesa do município de Apuarema para o exerc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 117/2000 Dispõe sobre os subsídios do prefeito, Vice Prefeito e secretários Mu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 118/2000 Dispõe a Fixação da remuneração dos vereadores municipais para vigora... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 100/1999 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir créditos suplemen... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 101/1999 Denomina ruas deste Município. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 102/1999 Denomina Ruas deste Município. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 103/1999 Autoriza o Executivo Municipal a transferir, através de alienação, pa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 104/1999 Autoriza o executivo Municipal realizar projeto de Supressão do Distr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 105/1999 Autoriza o Executivo Municipal realizar projeto de Delimitação do per... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 106/1999 Autoriza o Prefeito Municipal de Apuarema - estado da Bahia, a firmar... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 107/1999 Autoriza o Executivo Municipal alienar para qualquer concessionária d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 108/1999 Dispões sobre as diretrizes orçamentária para o Exercício de 2000 e d... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 092/1998 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitur... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 093/1998 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitur... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 094/1998 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitur... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 095/1998 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitur... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 096/1998 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitur... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 097/1998 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitur... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 098/1998 Autoriza-se o Chefe do Executivo Municipal a abrir um crédito especia... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 099/1998 Estima a Receita a Fixa a despesa Municipal de Apuarema, para exercíc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 073/1997 Revoga o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 074/1997 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênios com o Gov... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 075/1997 Dica o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos e comentas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 076/1997 Institui o Regime especial Contratação de pessoal por tempo determina... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 077/1997 Reestrutura a Diretoria Municipal de Saúde - e dá outras providências Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 078/1997 Restaura o Conselho Municipal de Saúde - CMS, Institui o Fundamento M... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 079/1997 Dispõe sobre a estrutura, com posição, competências dos conselhos Esc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 080/1997 Dispõe sobre a organização do conselho Municipal de Educação e dá out... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 081/1997 Não há registro desta lei no acervo físico ou digital desta prefeitur... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 082/1997 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Apua... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 083/1997 Dispõe Sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 087/1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Cont... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 091/1997 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 069/1996 Dá nome a rua José Lúcio dos Santos Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 070/1996 Dá nome a Av. Artur Santana Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 058/1995 Dá denominação ao bairro localizado na sede do município. Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano de Cargos e Carreiras 060/1995 Dispõe sobre a guarda municipal, reestrutura a carreira de guarda Mun... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 061/1995 Autoriza o poder executivo a aumentar em 100% o número de vagas no qu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 062/1995 Institui o Regime Especial de Contratação de pessoal por tempo determ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 066/1995 Dá nome a rua Tiradentes Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 067/1995 Dá nome a rua Braulino José dos Santos Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 054/1994 Dá denominação à praça onde está localizada a Igreja Nosso Senhor do ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 043/1993 Dá Nome a Praça Francisco Pereira dos Santos Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 045/1993 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a tomar crédito complementar ... Detalhes -
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Leis complementares (1)
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Decretos (174)
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 035/2018 Decreto nº 035-2018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 055/2018 Decreto nº 055-2018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 059/2018 Decreto nº 059-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 060/2018 Decreto nº 060-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 061/2018 Decreto nº 061-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 062/2018 Decreto nº 062-2018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 064/2018 Decreto nº 064-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 065/2018 ref . exoneração Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 152 A/2017 Decreto nº 152 A Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2017 Decreto Financeiro nº 007-2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2017 Decreto Financeiro nº 008-2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009/2017 Decreto Financeiro nº 009-2017 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 28/2017 Decreto nº 228 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 150/2017 Decreto nº 150 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 151/2017 Decreto nº 151 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 155/2017 Decreto nº 155 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 156/2017 Decreto nº 156 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 157/2017 Decreto nº 157 errado 57 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 157/2017 Decreto nº 157 errata Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 158/2017 Decreto nº 158 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 189/2017 Decreto nº 189 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 190/2017 Decreto nº 190 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 191/2017 Decreto nº 191 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 192/2017 Decreto nº 192 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 193/2017 Decreto nº 193 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 194/2017 Decreto nº 194 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 195/2017 Decreto nº 195 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 196/2017 Decreto nº 196 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 197/2017 Decreto nº 197 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 199/2017 Decreto nº 199 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 201/2017 Decreto nº 201 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 202/2017 Decreto nº 202 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 204/2017 Decreto nº 204 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 205/2017 Decreto nº 205 Errata Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 206/2017 Decreto nº 206 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 209/2017 Decreto nº 209 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 210/2017 Decreto nº 210 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 211/2017 Decreto nº 211 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 212/2017 Decreto nº 212 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 213/2017 Decreto nº 213 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 214/2017 Decreto nº 214 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 215/2017 Decreto nº 215 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 216/2017 Decreto nº 216 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 217/2017 Decreto nº 217 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 218/2017 Decreto nº 218 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 219/2017 Decreto nº 219 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 220/2017 Decreto nº 220 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 221/2017 Decreto nº 221 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 222/2017 Decreto nº 222 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 223/2017 Decreto nº 223 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 224/2017 Decreto nº 224 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 225/2017 Decreto nº 225 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 226/2017 Decreto nº 226 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 227/2017 Decreto nº 227 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 230/2017 Decreto nº 230 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 231/2017 Decreto nº 231 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 235/2017 Decreto nº 235 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 236/2017 Decreto nº 236 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 237/2017 Decreto nº 237 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 238/2017 Decreto nº 238 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 240/2017 Decreto nº 240 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 241/2017 Decreto nº 241 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 243/2017 Decreto nº 243 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 244/2017 Decreto nº 244 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 245/2017 Decreto nº 245 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 246/2017 Decreto nº 246 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 248/2017 Decreto nº 248 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 248/2017 Decreto nº 248 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 249/2017 Decreto nº 249 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 250/2017 Decreto nº 250 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 251/2017 Decreto nº 251 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 252/2017 Decreto nº 252 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 254/2017 Decreto nº 254 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 307/2017 Decreto nº 307 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 308/2017 Decreto nº 308 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 309/2017 Decreto nº 309 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 310/2017 Decreto nº 310 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 311/2017 Decreto nº 311 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 312/2017 Decreto nº 312 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 313/2017 Decreto nº 313 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 314/2017 Decreto nº 314 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 315/2017 Decreto nº 315 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 317/2017 Decreto nº 317 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 318/2017 Decreto nº 318 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 319/2017 Decreto nº 319 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 320/2017 Decreto nº 320 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 321/2017 Decreto nº 321 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 322/2017 Decreto nº 322 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 323/2017 Decreto nº 323 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 324/2017 Decreto nº 324 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 326/2017 Decreto nº 326 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 327/2017 Decreto nº 327 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 327/2017 Decreto nº 327 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 328/2017 Decreto nº 328 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 329/2017 Decreto nº 329 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 330/2017 Decreto nº 330 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 3016/2017 Decreto nº 316 Detalhes -
Portaria (7)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes
