Legislação Municipal
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Leis (23)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 376/2020 “Proíbe concessionárias de serviços públicos de água e luz de suspend... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 377/2020 “Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de abastecimento de á... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 378/2020 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica Organica/1990 Lei Orgânica Municipal de Apuarema Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 002/1990 Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 003/1990 Estima despesa e fixa receita do exercício de 1990 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 004/1990 Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com sec de segurança públi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 005/1990 Autoriza poder executivo a atender despesa com segurança pública Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 006/1990 Autoriza poder Executivo a determinar construção de muros de posses a... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 007/1990 Autoriza poder Executivo a firmar convênios com secretarias Federais ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 008/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar convênio com a MAIS a fi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 009/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a cobrar taxas, das casa comerc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 010/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal, determinar construções ou muros... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 011/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito suplementar Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 012/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 013/1990 Cria Serviço Autônomo de Água e Esgoto Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 014/1990 Estabelece para fins censitário , a delimitação do Município de Apuar... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 015/1990 Autoriza Chefe do poder Executivo a conceder diárias a servidores de... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 016/1990 Cria Brasão Municipal de Apuarema e dá outras providências Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 017/1990 Estima Receita e Fixa despesa Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 018/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de 13... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 019/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito de 128% Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros Lei 5003/1989 Lei Estadual de Criação do Município Detalhes -
Decretos (173)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa nº08/2020 DECRETO nº 8 DE 01 DE MAIO DE 2020 - ESTABELECE normas para alteração... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa nº09/2020 DECRETO nº 9 DE 01 DE MAIO DE 2020 - Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPL... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 149/2020 REF. PUBLICAÇÃO CDMA Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 150/2020 Dispõem sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para i... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 151/2020 Institui o Comitê Municipal de Combate ao Covid-19 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 152/2020 Determina o fechamento de estabelecimentos comerciais e outros e dá o... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 153/2020 DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA TEMPORÁRIA E REGULAMENTA, NO MUNICÍP... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 154/2020 Determina o fechamento de estabelecimentos comerciais e outros e dá o... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 155/2020 Determina o fechamento de estabelecimentos comerciais e outros e dá o... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 157/2020 “Dispõe sobre a proibição de cortes no fornecimento de energia elétri... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 165/2020 “Autoriza os Secretários da administração Municipal a reorganizar o Q... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 166/2020 “Determina a prorrogação do decreto municipal nº 155/2020 e dá outras... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 168/2020 “Importância dos agentes de saúde na informação dos cidadãos sobre os... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 224/2020 “PRORROGA POR MAIS 15 DIAS A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA E PR... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 01/2018 Decreto nº 001 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2018 Decreto F nº 001-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2018 Decreto F nº 002-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2018 Decreto nº 002-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2018 Decreto nº 003-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2018 Decreto F nº 003-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2018 Decreto F nº 004-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2018 Decreto nº 004-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2018 Decreto nº 005-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2018 Decreto nº 006-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2018 Decreto nº 007-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2018 Decreto nº 008-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009/2018 Decreto nº 009-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010/2018 Decreto nº 010-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012/2018 Decreto nº 012-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 013/2018 Decreto nº 013-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 014/2018 Decreto nº 014-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 016/2018 Decreto nº 016-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 017/2018 Decreto nº 017-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 018/2018 Decreto nº 018-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 19/2018 Decreto nº 019-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 020/2018 Decreto nº 020-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 021/2018 Decreto nº 021-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 022/2018 Decreto nº 022-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 023/2018 Decreto nº 023-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 025/2018 Decreto nº 025-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 026/2018 Decreto nº 026-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 027/2018 Decreto nº 027-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 028/2018 Decreto nº 028-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 029/2018 Decreto nº 029-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 030/2018 Decreto nº 030-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 031/2018 Decreto nº 031-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 032/2018 Decreto nº 032-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 033/2018 Decreto nº 033-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 034/2018 Decreto nº 034-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 035/2018 Decreto nº 035-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 036/2018 Decreto nº 036-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 37/2018 Decreto nº 037-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 038/2018 Decreto nº 038-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 039/2018 Decreto nº 039-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 040/2018 Decreto nº 040-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 041/2018 Decreto nº 041-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 042/2018 Decreto nº 042-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 043/2018 Decreto nº 043-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 044/2018 Decreto nº 044-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 045/2018 Decreto nº 045-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 047/2018 Decreto nº 047-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 048/2018 Decreto nº 048-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 049/2018 Decreto nº 049-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 050/2018 Decreto nº 050-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 051/2018 Decreto nº 051-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 053/2018 Decreto nº 053-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 054/2018 Decreto nº 054-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 055/2018 Decreto nº 055-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 056/2018 Decreto nº 056-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 059/2018 Decreto nº 059-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 060/2018 Decreto nº 060-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 061/2018 Decreto nº 061-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 062/2018 Decreto nº 062-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 063/2018 Decreto nº 063-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 064/2018 Decreto nº 064-2018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 065/2018 ref . exoneração Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 152 A/2017 Decreto nº 152 A Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2017 Decreto Financeiro nº 007-2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2017 Decreto Financeiro nº 008-2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009/2017 Decreto Financeiro nº 009-2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 011/2017 Decreto Financeiro nº 011-2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012/2017 Decreto Financeiro nº 012-2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 013/2017 Decreto Financeiro nº 013-2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 28/2017 Decreto nº 228 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 145/2017 Decreto nº 145 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 146/2017 Decreto nº 146 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 148/2017 Decreto nº 148 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 149/2017 Decreto nº 149 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 150/2017 Decreto nº 150 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 151/2017 Decreto nº 151 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 153/2017 Decreto nº 153 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 155/2017 Decreto nº 155 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 156/2017 Decreto nº 156 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 157/2017 Decreto nº 157 errado 57 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 157/2017 Decreto nº 157 errata Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 158/2017 Decreto nº 158 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 189/2017 Decreto nº 189 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 190/2017 Decreto nº 190 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 191/2017 Decreto nº 191 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 192/2017 Decreto nº 192 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 193/2017 Decreto nº 193 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 194/2017 Decreto nº 194 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 195/2017 Decreto nº 195 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 196/2017 Decreto nº 196 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 197/2017 Decreto nº 197 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 199/2017 Decreto nº 199 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 201/2017 Decreto nº 201 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 202/2017 Decreto nº 202 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 204/2017 Decreto nº 204 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 205/2017 Decreto nº 205 Errata Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 206/2017 Decreto nº 206 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 209/2017 Decreto nº 209 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 210/2017 Decreto nº 210 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 211/2017 Decreto nº 211 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 212/2017 Decreto nº 212 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 213/2017 Decreto nº 213 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 214/2017 Decreto nº 214 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 215/2017 Decreto nº 215 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 216/2017 Decreto nº 216 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 217/2017 Decreto nº 217 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 218/2017 Decreto nº 218 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 219/2017 Decreto nº 219 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 220/2017 Decreto nº 220 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 221/2017 Decreto nº 221 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 222/2017 Decreto nº 222 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 223/2017 Decreto nº 223 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 224/2017 Decreto nº 224 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 225/2017 Decreto nº 225 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 226/2017 Decreto nº 226 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 227/2017 Decreto nº 227 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 230/2017 Decreto nº 230 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 231/2017 Decreto nº 231 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 235/2017 Decreto nº 235 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 236/2017 Decreto nº 236 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 237/2017 Decreto nº 237 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 238/2017 Decreto nº 238 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 240/2017 Decreto nº 240 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 241/2017 Decreto nº 241 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 243/2017 Decreto nº 243 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 244/2017 Decreto nº 244 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 245/2017 Decreto nº 245 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 246/2017 Decreto nº 246 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 248/2017 Decreto nº 248 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 248/2017 Decreto nº 248 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 249/2017 Decreto nº 249 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 250/2017 Decreto nº 250 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 251/2017 Decreto nº 251 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 252/2017 Decreto nº 252 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 254/2017 Decreto nº 254 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 307/2017 Decreto nº 307 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 308/2017 Decreto nº 308 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 309/2017 Decreto nº 309 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 310/2017 Decreto nº 310 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 311/2017 Decreto nº 311 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 312/2017 Decreto nº 312 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 313/2017 Decreto nº 313 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 314/2017 Decreto nº 314 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 315/2017 Decreto nº 315 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 317/2017 Decreto nº 317 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 318/2017 Decreto nº 318 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 319/2017 Decreto nº 319 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 320/2017 Decreto nº 320 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 321/2017 Decreto nº 321 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 322/2017 Decreto nº 322 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 323/2017 Decreto nº 323 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 324/2017 Decreto nº 324 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 326/2017 Decreto nº 326 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 327/2017 Decreto nº 327 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 327/2017 Decreto nº 327 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 328/2017 Decreto nº 328 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 329/2017 Decreto nº 329 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 330/2017 Decreto nº 330 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 3016/2017 Decreto nº 316 Detalhes -
Portaria (7)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2020 Fica determinado o remanejamento da Servidor(a) efetivo(a) Detalhes
