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Lei Orgânica
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1989
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1990
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1991
Lei Municipal 024-1991 (Não há Registro desta Lei)
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1992
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1993
Lei Municipal 049-1993 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 050-1993 (Não há registro desta Lei)
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1994
Lei Municipal 055-1994 (Não há registro desta Lei)
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1995
Lei Municipal 064-1994 (Não há registro desta Lei)
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1996
Lei Municipal 072-1996 (Não há registro desta Lei)
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1997
Lei Municipal 081-1997 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 088-1997 (Não há registro desta Lei)
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1998
Lei Municipal 092-1998 (Não há registro desta Lei)
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1999
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2000
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2003
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2004
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2006
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