Índice

Lei Municipal 024-1991 (Não há Registro desta Lei)

Lei Municipal 049-1993 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 050-1993 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 055-1994 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 064-1994 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 072-1996 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 081-1997 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 088-1997 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 089-1997 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 090-1997 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 092-1998 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 093-1997 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 094-1997 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 095-1998 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 096-1997 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 097-1997 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 150-2003 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 156-2004 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 168-2005 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 178-2006 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 179-2006 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 181-2006 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 183-2006 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 187-2007 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 188-2007 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 189-2007 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 190-2007 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 191-2007 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 192-2007 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 193-2007 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 194-2007 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 195-2007 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 196-2007 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 199-2007 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 200-2007 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 204-2008 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 207-2008 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 220-2009 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 224-2009 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 227-2009 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 227-2009 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 232-2010 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 242-2010 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 248-2011 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 249-2011 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 250-2011 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 251-2011 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 253-2011 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 254-2011 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 255-2011 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 256-2011 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 262-2012 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 264-2012 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 267-2012 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 268-2012 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 269-2012 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 270-2012 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 271-2012 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 272-2012 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 273-2012 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 274-2012 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 275-2012 (Não há registro desta Lei)
Lei Municipal 276-2012 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 283-2013 (Não há registro desta Lei)

Lei Municipal 296-2015 (Não há registro desta Lei)